Foi ontem entregue no Parlamento, pelo Bloco de Esquerda, um projeto de lei que inclui uma medida em que se decreta que pais de crianças com menos de 12 anos possam optar pelo teletrabalho, quando este for compatível com a função.
Esta medida faz parte de um conjunto proposto pelos bloquistas no sentido de alterar o regime jurídico-laboral de teletrabalho, garantindo a maior proteção dos trabalhadores.
Atualmente, o Código do Trabalho engloba a possibilidade de os trabalhadores, pais de filhos até aos três anos de idade poderem optar pelo teletrabalho, quando este é compatível com a atividade desempenhada e a entidade patronal dispõe de recursos e meios para o efeito.
Segundo o projeto apresentado pelo Bloco de Esquerda, divulgado pela Agência Lusa, prevê que “o trabalhador com filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou com doença crónica, ou o trabalhador a quem seja atribuído o estatuto de cuidador não principal de pessoa dependente, nos termos da lei, tem direito a exercer a atividade em regime de teletrabalho ou em regime de trabalho a distância, nomeadamente em horário flexível, quando este seja compatível com a atividade desempenhada e a entidade patronal disponha de recursos e meios para o efeito”.
No caso de a entidade patronal recusar a possibilidade de teletrabalho, o projeto prevê também que os pais trabalhadores sejam informados no prazo de 20 dias, por escrito, especificando os motivos da incompatibilidade com a atividade desempenhada.
Diz ainda a proposta que “quando a recusa tenha por fundamento a indisponibilidade de recursos e meios da empresa para o efeito, cabe ao empregador demonstrar e provar que tal pedido acarreta encargos de ordem financeira e técnica desproporcionados e que atendeu à duração do teletrabalho ou trabalho a distância pedido pelo trabalhador”.
O trabalhador pode apresentar a sua apreciação da decisão de recusa, sendo que a entidade competente na área da igualdade no trabalho e no emprego terá 30 dias para dar o seu parecer. Caso isso não aconteça, a vontade do trabalho sai com parecer favorável.
O Bloco de Esquerda clarifica também no documento entre, que o empregador é o responsável pelas despesas com o teletrabalho e trabalho à distância. Os bloquistas esclarecem também que se devem clarificar os conceitos de tempo de trabalho e tempo de descanso, consagrando o dever de a entidade patronal respeitar este último.
19 de março 2021
